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Segunda, 20 Novembro 2017 16:03

Informações

Vantagens do Regime Próprio CRIAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO É instituído o regime próprio mediante edição de lei local que regulamente a concessão de no mínimo aposentadoria e pensão ao servidor público. O regime próprio pode ser administrado pelo próprio ente federado que, nesse caso, deve indicar um órgão para ser a sua unidade gestora para tal fim ou pode funcionar por meio de uma pessoa jurídica criada pelo Poder Público com personalidade própria. Todavia, é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para servidores titulares de cargos efetivos, bem como, só pode haver uma única unidade gestora do regime em cada ente estatal, ressalvadas as peculiaridades referentes aos militares conforme previsto no art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal. VANTAGENS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Melhor sistema de previdência; Maior garantia e transparência para o servidor; Melhor qualidade de atendimento e facilidade de…

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