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Pensão e Aposentadoria

Aposentadoria

As concessões de aposentadoria dos servidores , obedecerão às normas estabelecidas no Art. 40 da Constituição da República , bem como as da Legislação Municipal vigente, que não conflitem com a Legislação Federal.

 

Como requerer / documentação

Através de requerimento ao FAPMC ,anexando os seguintes documentos:

- Certidão de Tempo de Contribuição do INSS

- Certidão de Tempo de Contribuição Municipal

- Certidão de Nascimento ou Casamento

- Comprovante de Residência

- Carteira de Identidade

- CPF

Observação

Quando professor, anexar declaração que comprova tempo de efetivo exercício da função de magistério, ou seja, em sala de aula.

No caso de invalidez do segurado será anexado o laudo médico-pericial emitido pela Junta Médica Pericial, declarando a incapacidade do segurado.

 

 

 

Aposentadoria

Será concedida pensão por morte aos dependentes dos servidores ocupantes de cargo efetivo e dos aposentados.

São beneficiários na condição de dependentes do segurado:

- O cônjuge, companheiro (a), e os filhos não emancipados de qualquer condição menores de 21 anos ou inválidos.

- Os pais quando dependente economicamente

 

Como requerer / documentação

Através de requerimento ao FAPMC, anexando os seguintes documentos:

- Certidão de Óbito

- Certidão de Casamento (quando cônjuge)

- Certidão de Nascimento (quando filho menor)

- Dependência econômica quanto ao pai ou mãe

- CPF

- Carteira de Identidade

- Comprovante de Residência